Novas alíquotas de ICMS para 2024 – com legislações publicadas até dia 29.12.2023

Publicado em 10 de janeiro de 2024 | Categoria: ICMS, Legislação Tributária

Novas alíquotas de ICMS para 2024

Abaixo segue lista de alterações de alíquotas de ICMS para 2024 conforme legislações publicadas até 29.12.2023.

UF	Estado	Alíquota Geral anterior	Nova Alíquota Geral	FCP	Alíquota Efetiva	Data de Vigência
AC	Acre	19%	Manteve		19%
AL	Alagoas	19%	Manteve	1%	20%
AM	Amazonas	20%	Manteve		20%
AP	Amapá	18%	Manteve		18%
BA	Bahia	19%	20,50%		20,50%	07.02.2024
CE	Ceará	18%	20%		20%	01.01.2024
DF	Distrito Federal	18%	20%		20%	21.01.2024
ES	Espírito Santo	17%	Manteve		17%
GO	Goiás	17%	19%		19%	01.04.2024
MA	Maranhão	20%	22%		22%	19.02.2024
MG	Minas Gerais	18%	Manteve	2%	20%
MS	Mato Grosso do Sul	17%	Manteve		17%
MT	Mato Grosso	17%	Manteve		17%
PA	Pará	19%	Manteve		19%
PB	Paraíba	18%	20%		20%	01.01.2024
PE	Pernambuco	18%	20,50%		20,50%	01.01.2024
PI	Piauí	21%	Manteve		21%
PR	Paraná	19%	19,50%		19,50%	13.03.2024
RJ	Rio de Janeiro	18%	20%	2%	22%	20.03.2024
RN	Rio Grande do Norte	20%	18%		18%	01.01.2024
RO	Rondônia	17,50%	19,50%		19,50%	12.01.2024
RR	Roraima	20%	Manteve		20%
RS	Rio Grande do Sul	17%	Manteve		17%
SC	Santa Catarina	17%	Manteve		17%
SE	Sergipe	19%	Manteve	1%	20%
SP	São Paulo	18%	Manteve		18%
TO	Tocantins	18%	20%		20%	01.01.2024

 

Base Legal:

• Bahia: Lei n° 14.629/2023 (DOE de 09.11.2023).
• Ceará: Lei n° 18.305/2023 (DOE de 15.02.2023).
• Distrito Federal: Lei n° 7.326/2023 (DOE de 23.10.2023).
• Goiás: Lei n° 22.460/2023 (DOE de 12.12.2023).
• Maranhão: Lei n° 12.120/2023 (DOE de 21.11.2023).
• Minas Gerais: Decreto n° 48.736/2023 (DOE de 27.12.2023) – Restabelece os procedimentos a serem observados para a aplicação dos 2% do Fundo de Combate à Pobreza na alíquota do ICMS para operações internas destinadas a consumidor final a partir de 01.01.2024 conforme a Lei n° 24.471 de 2-10-2023. Fica revogado o Decreto 46.927, de 29.12.2015.
• Paraíba: Lei n° 12.788/2023 (DOE de 29.09.2023).
• Pernambuco: Lei n° 18.305/2023 (DOE de 30.09.2023).
• Paraná: Lei n° 21.850/2023 (DOE de 14.12.2023) – Altera a Lei n° 11.580, de 1996, estabelecendo a nova alíquota, contudo, ainda não há regulamentação no RICMS.
• Rio de Janeiro: Lei n° 10.253/2023 (DOE de 21.12.2023) – A Lei Complementar n° 217/2023 adiciona, no Art. 1, novas exceções para a utilização do FCP.
• Rio Grande do Norte: Lei n° 11.314/2022 (DOE de 26.12.2022).
• Rondônia: Lei n° 5.629/2023 (DOE de 14.10.2023).
• Sergipe: Decreto n° 354/2023 (DOE de 10.07.2023) – O Decreto n° 354/2023 entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1° de maio de 2023, instituindo a cobrança do FUNPOBREZA correspondente a 1%, para os produtos cuja incidência não era prevista anteriormente, e nesta situação cabe ao contribuinte validar aplicação somente a partir de 01.01.2024 caso entenda, observados os princípios da anterioridade anual e nonagesimal previstos nas alíneas “b” e “c” do inciso III, do artigo 150, da Constituição Federal de 1988.
• Tocantins: Lei n° 4.141/2023 (DOE de 24.03.2023) – A Instrução Normativa GABSEC n° 09/2023 orienta, com a decisão do STF na ADIN n° 7.375, o início da nova alíquota em 01.01.2024